Termos de Uso

Cláusula primeira — Da identificação das partes

1.1. A CONTRATADA (Fornecedora): PROMETZA.

1.2. O CONTRATANTE (Usuário): Pessoa física ou jurídica, devidamente qualificada no cadastro da plataforma, doravante denominada "USUÁRIO", que assume integral responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e pela conformidade de suas atividades profissionais com a legislação vigente.

1.3. Definição da Relação Jurídica: Trata-se de um contrato de prestação de serviços de Tecnologia da Informação (Software as a Service — SaaS), sem exclusividade, destinado à organização e documentação digital do pré-natal.

1.4. A Paciente: A gestante não é parte deste contrato e não possui credenciais de acesso. Seus dados são tratados exclusivamente sob a responsabilidade do USUÁRIO (profissional de saúde), que atua como Controlador dos dados na forma da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Cláusula segunda — Das definições

2.1. Para os fins deste instrumento, consideram-se:

a) Plataforma / Smart Obstetra: o software e sua infraestrutura, acessíveis via navegador web.

b) Conta / Usuário: o cadastro eletrônico do profissional de saúde, que acessa o sistema mediante login e senha.

c) Paciente / Gestante: o sujeito titular dos dados de saúde, cujas informações são inseridas pelo USUÁRIO.

d) Cartão Gestacional: o prontuário obstétrico digital gerado pelo sistema.

e) PDF / Documento: o arquivo gerado e enviado por e-mail contendo os dados do prontuário.

f) Trial / Período de Teste: o período de 7 dias de acesso gratuito com limitações de pacientes.

g) Dados Clínicos / Dados Sensíveis: as informações de saúde inseridas pelo USUÁRIO, protegidas pelo art. 5º, II e art. 11 da LGPD.

h) Controlador / Operador: as funções de tratamento de dados definidas pela LGPD.

i) Política de Privacidade: documento complementar que detalha o tratamento de dados pessoais.

Cláusula terceira — Da aceitação e forma eletrônica

3.1. Ao clicar na caixa de seleção (checkbox) durante o fluxo de cadastro, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

3.2. O aceite eletrônico prestado produz os mesmos efeitos jurídicos e legais de uma assinatura autônoma, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil.

3.3. A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da Plataforma. A não aceitação implicará na impossibilidade de cadastro e utilização do serviço.

3.4. O uso continuado da Plataforma após eventuais alterações destes Termos, devidamente notificadas conforme a Cláusula vigésima terceira, constituirá aceitação tácita das novas condições.

3.5. É vedada a contratação e o uso da Plataforma por menores de idade ou pessoas sem capacidade civil plena.

Cláusula quarta — Dos documentos integrados

4.1. Este instrumento integra-se aos seguintes documentos:

a) Política de Privacidade (disponível em /privacidade);

b) Política de Cookies (disponível via banner de consentimento);

c) Documentos complementares de faturamento ou suporte, se aplicáveis.

4.2. Em caso de conflito entre os documentos, prevalecerá a interpretação que melhor atenda à legislação consumerista e à proteção de dados, resguardadas as limitações legais de responsabilidade da PROMETZA.

Cláusula quinta — Da descrição do serviço e limites

5.1. O Smart Obstetra é um software de gestão voltado à organização, registro e documentação do pré-natal, acessado via navegador sem necessidade de instalação.

5.2. Avisos importantes e limitações do serviço:

a) A Plataforma NÃO é um dispositivo médico (software as a medical device);

b) A Plataforma NÃO substitui o julgamento clínico, o raciocínio diagnóstico ou a conduta médica do USUÁRIO;

c) O PDF gerado pela Plataforma NÃO possui certificação como Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) pelo SBIS/CFM;

d) A Plataforma NÃO oferece serviços de telemedicina, prescrição eletrônica ou integração direta com laboratórios e HIS de terceiros.

Cláusula sexta — Da elegibilidade e cadastro

6.1. O uso da Plataforma é restrito a profissionais de saúde legalmente habilitados, ou seja, que possuem CRM ativo.

6.2. O USUÁRIO é inteiramente responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro (incluindo dados profissionais como CRM, RQE, TEGO).

6.3. O USUÁRIO compromete-se a manter o sigilo absoluto de suas credenciais de acesso (login e senha). A PROMETZA não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do USUÁRIO em manter suas credenciais em segredo.

6.4. A PROMETZA reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que considere fraudulentos, inadimplentes, imprecisos ou utilizados para fins ilícitos.

Cláusula sétima — Da disponibilidade, manutenção e evolução

7.1. A PROMETZA compromete-se a envidar esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e em pleno funcionamento.

7.2. O serviço é fornecido na condição "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). Não há garantia de funcionamento ininterrupto ou sem falhas.

7.3. A PROMETZA pode realizar manutenções programadas, desde que com comunicação prévia. Interrupções por caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou indisponibilidade da internet não ensejarão responsabilização da PROMETZA.

7.4. Novos recursos e atualizações da Plataforma serão disponibilizados conforme o cronograma da PROMETZA, sem que isso configure obrigação contratual de implementação de funcionalidades específicas solicitadas por usuários individuais.

Cláusula oitava — Do trial gratuito (período de teste)

8.1. A PROMETZA oferece um período de teste gratuito (Trial) com as seguintes condições:

a) Duração de 7 dias corridos;

b) Limite máximo de 5 pacientes gestantes cadastradas;

c) Acesso integral às funcionalidades do sistema;

d) Não exige cadastro de cartão de crédito.

8.2. Ao final do período de 7 dias, o Trial será automaticamente encerrado. Para continuar utilizando a Plataforma, o USUÁRIO deverá assinar um dos planos pagos disponíveis.

8.3. Caso o USUÁRIO não assine um plano pago ao término do Trial, sua conta permanecerá inativa ("ACCOUNT_INACTIVE") e o acesso aos dados será bloqueado até a regularização.

Cláusula nona — Dos planos pagos e condições comerciais

9.1. A contratação de um plano pago concede ao USUÁRIO o direito de uso ilimitado de pacientes e acesso a todos os recursos da Plataforma.

9.2. Tabela de planos:

9.3. Os valores podem ser reajustados pela PROMETZA mediante aviso prévio ao USUÁRIO, respeitando a legislação aplicável.

Cláusula décima — Da contratação, cobrança e pagamento

10.1. O processamento dos pagamentos recorrentes é realizado exclusivamente pela plataforma de pagamentos Stripe, utilizando tecnologias seguras e em conformidade com os padrões PCI-DSS. A PROMETZA não armazena dados de cartão de crédito.

10.2. Ao contratar um plano pago, o USUÁRIO autoriza expressamente a cobrança recorrente automática, mediante o método de pagamento cadastrado no checkout externo (Stripe).

10.3. A responsabilidade pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre a prestação do serviço cabe à PROMETZA em relação a todos os usuários contratantes, independentemente de sua qualificação como pessoa física ou jurídica. Os tributos devidos pelo USUÁRIO (como Imposto de Renda retido na fonte, no caso de pessoa jurídica) serão de responsabilidade exclusiva deste.

10.4. Em caso de falha na cobrança, o Stripe tentará automaticamente a reutilização do cartão de crédito. Persistindo a inadimplência, a conta será suspensa.

Cláusula décima primeira — Da inadimplência, suspensão e cancelamento

11.1. A conta do USUÁRIO poderá ser suspensa imediatamente pela PROMETZA nas seguintes hipóteses:

a) Inadimplência superior ao período de tolerância do processador de pagamentos;

b) Violação destes Termos de Uso;

c) Uso da Plataforma para fins ilícitos;

d) Determinação judicial ou ordem de autoridade competente.

11.2. O USUÁRIO poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento ocorrerá ao final do período já faturado, mantendo-se o acesso até a expiração do ciclo.

11.3. Em caso de cancelamento pelo USUÁRIO durante a vigência do período faturado, não caberá devolução de valores, uma vez que o acesso aos recursos da Plataforma será mantido integralmente até o término do ciclo já cobrado, nos termos do item 11.2.

Cláusula décima segunda — Dos reembolsos e arrependimento

12.1. Não há reembolso para o período de Trial gratuito.

12.2. Para os planos pagos, o USUÁRIO possui o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos a contar da contratação ou da renovação automática do plano, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

12.3. Reembolsos posteriores ao prazo de 7 dias serão analisados caso a caso pela PROMETZA.

12.4. Solicitações de reembolso (chargeback) indevidas diretamente ao banco emissor do cartão, sem comunicação prévia à PROMETZA, poderão ensejar o cancelamento imediato e definitivo da conta.

Cláusula décima terceira — Das obrigações do USUÁRIO (profissional de saúde)

13.1. O USUÁRIO obriga-se a:

a) Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação médica vigente e as resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM);

b) Garantir a base legal adequada para o tratamento dos dados das pacientes na forma da LGPD, sendo inteiramente responsável pelas informações e consentimentos obtidos das gestantes;

c) Zelar pela veracidade e precisão dos dados clínicos inseridos na Plataforma;

d) Assegurar que o envio do PDF por e-mail seja realizado exclusivamente para o destinatário autorizado (a própria paciente);

e) Manter sigilo sobre suas credenciais e adotar medidas de segurança em seus próprios dispositivos e redes de internet.

Cláusula décima quarta — Das obrigações da PROMETZA

14.1. A PROMETZA obriga-se a:

a) Manter a Plataforma em funcionamento, disponibilizando os recursos contratados;

b) Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger os dados hospedados em sua infraestrutura;

c) Fornecer suporte técnico em língua portuguesa, pelo canal de e-mail (suporte@smartobstetra.com.br), durante o horário comercial;

d) Processar os dados das pacientes estritamente como Operadora, seguindo as instruções do USUÁRIO (Controlador);

e) Notificar o USUÁRIO sobre incidentes de segurança que afetem os dados das pacientes, nos termos do art. 48 da LGPD.

Cláusula décima quinta — Do uso proibido

15.1. É expressamente vedado ao USUÁRIO:

a) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudes ou atividades que violem direitos de terceiros;

b) Realizar engenharia reversa, descompilar, fazer scraping ou tentar invadir a segurança do sistema;

c) Revender, sublicenciar ou compartilhar o acesso à sua conta com terceiros não autorizados;

d) Inserir informações falsas, difamatórias ou que não possuam base legal para o tratamento de dados;

e) Utilizar a Plataforma sem possuir habilitação profissional válida.

Cláusula décima sexta — Do tratamento de dados pessoais (LGPD)

16.1. O tratamento de dados pessoais nesta Plataforma ocorre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

16.2. Em relação aos dados das pacientes (gestantes), o USUÁRIO atua como Controlador dos dados, e a PROMETZA atua como Operadora.

16.3. Detalhes sobre a coleta, finalidade, retenção e segurança dos dados estão minuciosamente descritos na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

16.4. O USUÁRIO compromete-se a obter todos os consentimentos necessários das pacientes antes de inserir seus dados na Plataforma e a cooperar com a PROMETZA no atendimento de eventuais solicitações dos titulares de dados ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Cláusula décima sétima — Da propriedade intelectual

17.1. Todos os direitos de propriedade intelectual referentes à Plataforma Smart Obstetra (incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, layout, design, marca e documentação) são de titularidade exclusiva da PROMETZA.

17.2. A PROMETZA concede ao USUÁRIO uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao período de vigência do plano contratado.

17.3. O conteúdo clínico e os dados inseridos pelo USUÁRIO permanecem sob sua titularidade, licenciando à PROMETZA apenas o direito necessário para processar, exibir e gerar os PDFs do serviço.

Cláusula décima oitava — Da marca e personalização

18.1. Ao fazer upload de logotipos, nomes de clínicas ou realizar personalizações de cores na Plataforma, o USUÁRIO declara ser o legítimo titular dos direitos sobre esses materiais.

18.2. O USUÁRIO compromete-se a indenizar a PROMETZA por qualquer reclamação de terceiros decorrente de violação de propriedade intelectual, marcas ou direitos autorais em virtude do conteúdo inserido pelo USUÁRIO.

Cláusula décima nona — Da confidencialidade, backup e portabilidade

19.1. As partes obrigam-se a manter o sigilo sobre informações confidenciais trocadas durante a vigência do contrato.

19.2. A PROMETZA realiza backups periódicos dos dados hospedados para garantir a integridade da informação.

19.3. A retenção dos dados após o cancelamento da conta ocorrerá pelo prazo estritamente necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, findo o qual os dados serão eliminados de forma segura.

19.4. O USUÁRIO é responsável por realizar a exportação de seus dados clínicos antes do encerramento definitivo da conta, se a funcionalidade estiver disponível.

Cláusula vigésima — Da limitação de responsabilidade

20.1. Na máxima extensão permitida por lei, a PROMETZA não será responsável por:

a) Erros de diagnóstico, conduta médica ou decisões clínicas tomadas pelo USUÁRIO com base nas informações da Plataforma;

b) Perda de lucros, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;

c) Falhas na disponibilidade do serviço causadas por interrupção na conexão de internet do USUÁRIO;

d) Falhas em sistemas de terceiros utilizados para a prestação do serviço (como o Stripe ou serviços de e-mail);

e) Danos decorrentes de violação de segurança causada por negligência do USUÁRIO na proteção de suas credenciais.

Cláusula vigésima primeira — Da indenização

21.1. O USUÁRIO compromete-se a indenizar, isentar de responsabilidade e ressarcir a PROMETZA, seus administradores, empregados e agentes, por quaisquer reclamações, demandas, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) que surjam em decorrência de:

a) Uso ilícito da Plataforma pelo USUÁRIO;

b) Violação da legislação de proteção de dados (LGPD) por parte do USUÁRIO, na qualidade de Controlador;

c) Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros causada pelo conteúdo inserido pelo USUÁRIO;

d) Reclamações de pacientes decorrentes de conduta, negligência ou erro do profissional de saúde.

Cláusula vigésima segunda — Do encerramento da conta

22.1. O presente contrato poderá ser encerrado por vontade do USUÁRIO (cancelamento) ou unilateralmente pela PROMETZA (em caso de violação destes Termos ou inadimplência grave).

22.2. Em caso de encerramento definitivo (em caso de violação destes Termos ou inadimplência grave), a conta do USUÁRIO será desativada e o acesso imediatamente bloqueado.

22.3. Sobrevivem ao encerramento do contrato as cláusulas relativas a: Propriedade Intelectual, Confidencialidade, Limitação de Responsabilidade, Indenização e Foro.

Cláusula vigésima terceira — Das alterações dos Termos

23.1. A PROMETZA reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando a adequação à legislação ou a melhorias do serviço.

23.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 dias, através de envio de e-mail ou aviso dentro da Plataforma (in-app).

23.3. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constituirá aceitação tácita das novas condições.

Cláusula vigésima quarta — Das comunicações

24.1. Todas as comunicações oficiais entre a PROMETZA e o USUÁRIO serão realizadas através do endereço de e-mail cadastrado no momento da contratação.

24.2. Cabe ao USUÁRIO manter seu endereço de e-mail sempre atualizado na Plataforma. A PROMETZA não se responsabiliza por comunicações enviadas para endereços desatualizados ou inválidos.

Cláusula vigésima quinta — Da legislação aplicável e foro

25.1. Estes Termos de Uso regem-se exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Marco Civil da Internet.

25.2. As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento.

Cláusula vigésima sexta — Das disposições gerais

26.1. A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste instrumento não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito (severabilidade).

26.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações pela outra não constituirá novação, renúncia ou alteração das condições pactuadas.

26.3. Este instrumento contém todo o acordo entre as partes, substituindo qualquer comunicação ou promessa anterior, verbal ou escrita.

26.4. O idioma prevalente para a interpretação destes Termos é o Português (Brasil).